Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação - Gonzalez, Marcos (Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia, 2012)
Este artigo analisa se as políticas de acesso a dadosarmazenados em coleções biológicas, produzidas noâmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade(PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT),estão em conformidade com a legislação brasileirapertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acessoa dados de espécies ameaçadas de extinção, presentesem políticas de três instituições vinculadas ao MCT,estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciênciada informação. A conclusão é que não há, no direitobrasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentiverestrições de acesso a dados de espécie biológicapelo fato de ela constar em alguma lista de espéciesameaçadas, e as políticas estudadas não estão, portanto,aderentes à legislação nem à mentalidade dominante nacomunidade científi ca. Sugere-se que tais políticas sejamrevistas com base em uma discussão ampla sobre oassunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.link para o texto completo: http://revista.ibict.br/index.php/ciinf/article/view/1705/1356