Avanços, perspectivas e limitações da lei no 12.244/2010 com vistas a sua aplicabilidade: análise da literatura brasileira e ações dos órgãos de classe do estado de Santa Catarina (Brasil). PBCIB. 2017;12(2). Acesso em janeiro 29, 2026. https://pbcib.com/pbcib/article/view/37124