“Avanços, perspectivas e limitações da lei no 12.244/2010 com vistas a sua aplicabilidade: análise da literatura brasileira e ações dos órgãos de classe do estado de Santa Catarina (Brasil)”, PBCIB, vol. 12, nº 2, nov. 2017, Acesso em: 29º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://pbcib.com/pbcib/article/view/37124