“Avanços, Perspectivas E limitações Da Lei No 12.244 2010 Com Vistas a Sua Aplicabilidade: Análise Da Literatura Brasileira E ações Dos órgãos De Classe Do Estado De Santa Catarina (Brasil)”. Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia 12, no. 2 (novembro 23, 2017). Acesso em janeiro 29, 2026. https://pbcib.com/pbcib/article/view/37124.