Avanços, perspectivas e limitações da lei no 12.244/2010 com vistas a sua aplicabilidade: análise da literatura brasileira e ações dos órgãos de classe do estado de Santa Catarina (Brasil). PBCIB [Internet]. 23º de novembro de 2017 [citado 29º de janeiro de 2026];12(2). Disponível em: https://pbcib.com/pbcib/article/view/37124