Princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade online de empresas brasileiras

Resumo

A presente investigação objetiva apresentar os princípios de informação equitativa nas políticas de privacidade dos sites das principais empresas brasileiras (segundo lista da revista americana Forbes do ano de 2014). A verificação e análise apoiaram-se em um checklist elaborado a partir de documentos emanados pela Federal Trade Commission e pela Organization for Economic Co-operation and Development. O levantamento envolveu 14 empresas selecionadas de um universo de 25, considerando-se o critério de imediatez de acesso à política de privacidade nos respectivos sites. O princípio de segurança é o fundamento mais difundido nas políticas de privacidade das empresas selecionadas (existente em 8 das 14 políticas analisadas), e o princípio de responsabilidade é o de menor aderência, pois não está contemplado em quaisquer das políticas de privacidade online examinadas. A Sabesp apresenta a política de privacidade da web mais completa diante dos princípios de informação equitativa, se comparada às outras políticas analisadas, enquanto que a WEG não apresenta qualquer um dos princípios identificados no levantamento documental. Quanto ao comércio eletrônico, o número de empresas que assume algum princípio é ainda mais reduzido. Conclui-se que, para o universo selecionado, a adesão aos princípios de informação equitativa é incipiente ainda que se ressalte a sua não obrigatoriedade. A discussão aberta do projeto de lei de proteção de dados pessoais no Brasil deverá ter um papel importante na criação de orientações mais completas na temática. Propõem-se estudos adicionais envolvendo a percepção de usuários de tais sites, assim como um recorte de empresas voltadas diretamente ao comércio eletrônico, considerando-se que este contexto pode exigir o alinhamento efetivo aos princípios e outras orientações voltadas à proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente web.

Palavras-chave: Princípios de Informação Equitativa. Política de Privacidade Online. Proteção de Dados Pessoais.

Link: http://liinc.revista.ibict.br/index.php/liinc/article/view/853