A participação de atores arquivísticos na implementação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo dos estados brasileiros (2011-2015)

Resumo

O acesso às informações públicas insere-se no contexto do direito à informação, dentro de uma tendência mundial de torná-las acessíveis à sociedade. A regulamentação e implementação de um instrumento jurídico, lei ou decreto corrobora para legitimar o direito à informação que, no Brasil, tem aspecto constitucional. A partir da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no plano federal (Lei, nº. 12.527/2011) e nas demais esferas e poderes nacionais, pressupõe-se que atores arquivísticos (arquivos públicos estaduais, associações profissionais e cursos de graduação em Arquivologia) não tiveram uma atuação relevante nos processos estaduais de implementação. Neste contexto, indagou-se: Qual o papel desempenhado pelos arquivos públicos estaduais, associações profissionais e os cursos de graduação em Arquivologia na implementação estadual da LAI no Poder Executivo dos estados brasileiros? O recorte temporal da pesquisa foi de 2011 a 2015. Os procedimentos metodológicos adotados foram: revisão de literatura de assuntos referentes ao acesso à informação e direito à informação; a análise de sites institucionais e documentos oficiais e a coleta de dados junto aos atores arquivísticos por meio do envio de questionários. A partir da regulamentação da LAI nos entes federativos e dos dados coletados foi possível identificar as distintas arquiteturas jurídico-legais nas esferas de governo, a começar pelos órgãos gestores da lei, até a inserção ou não dos arquivos públicos estaduais à frente dos procedimentos e atividades relacionados ao acesso à informação pública. Conclui-se que, de modo geral, os atores arquivísticos não exerceram um papel relevante na regulamentação dos instrumentos jurídicos nos estados analisados.

Palavras-chave: Acesso à informação pública. Lei de Acesso à Informação. Arquivos públicos estaduais. Associações profissionais arquivísticas. Cursos de graduação em Arquivologia.

Link: http://inseer.ibict.br/ancib/index.php/tpbci/article/view/258/348