Reflexões sobre a regulamentação da Lei de acesso a informação no âmbito do poder executivo federal

Resumo

Realiza uma reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo Federal, apresentando uma visão sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo. O estudo busca questionar aspectos relativos à como viabilizar o acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações uma vez que está ligado à importância do resgate da memória da história do Brasil, por envolver períodos em que foi cerceado o acesso a informações pela sociedade, como no caso dos arquivos da Ditadura Militar. O seu objetivo é assegurar o acesso a informações de posse do Estado e evitar o abuso destes direitos, conduzindo a discussões sobre política de acesso no que tange ao procedimento de acesso e classificação da informação, apresentando-se as respectivas características, abrangência ao tratar dos órgãos da administração direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; transparência ativa, por ser o Brasil reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade; e passiva ao referir-se aos casos em que a administração Pública divulga informações sobre pleito, em atendimento às solicitações da sociedade; bem como responsabilidades do agente público, no que se refere às infrações administrativas apontando as sanções a serem aplicadas nos casos específicos. Como metodologia tratase de uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental. Assume um caráter qualitativo, por investigar um problema que não se pode quantificar, trabalhando com um universo de significados e valores; bibliográfica devido à necessidade de se verificar material já elaborado, e, documental pela necessidade de se averiguar materiais que ainda precisam ser reelaborados. Ao final, conseguiu-se estruturar o conteúdo da pesquisa de modo a facilitar a consulta a uma breve reflexão sobre o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como mostrar a viabilização do acesso a informações com vistas a possibilitar ao atendimento das necessidades do referido acesso pelo usuário, destacando a relevância dos arquivos para o acesso a informações.

Palavras-chave: Acesso à informação. Arquivo permanente. Transparência.

Link: http://racin.arquivologiauepb.com.br/edicoes/v4_n2/racin_v4_n2_artigo05.pdf