A nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil

Resumo

O Ordenamento Jurídico Nacional tem passado por significativas mudanças, tentando acompanhar as transformações sociais e econômicas decorrentes dos processos de inovação tecnológica. Em dimensões diferentes, estas novas modificações tentam criar instrumentos legais para a implantação de um sistema de inovação, bem como para a proteção de direitos. Diante das importantes atualizações da atual estrutura normativa de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a matriz, as concepções e objetivos que envolveram a estrutura mencionada e as suas características. Pretende-se a partir deste ensaio contribuir para o entendimento do atual contexto, analisando as bases teóricas que suportaram a sua implementação. No Brasil, a interface entre o setor público e o setor privado encontra obstáculos, muitos deles representados no ordenamento jurídico nacional que impede a articulação entre os dois setores, identificandoa como uma espécie de risco aos recursos públicos. É possível afirmar que a Emenda Constitucional n. 85/2015 e a Lei n. 13.243/2016 estipularam um modelo de sistema de inovação nacional caracterizado como um modelo de tripla hélice, mas estruturado a partir do Estado.

Palavras-chave: Inovação. Estado. Emenda Constitucional n85. Lei 13243/2016.

Link: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2018v23nespp143/36935