Aplicabilidade das leis de transparência e acesso à informação: uma análise em portais de transparência nas três esferas de poder no Estado do Amapá

Resumo

O conjunto de Leis que consolidam o processo de transparência implica na obrigação dos órgãos públicos tornarem acessíveis as informações produzidas e relacionadas ao desenvolvimento de suas atividades e deixá-las disponíveis a todos. Neste artigo buscou-se acompanhar a implantação da Lei de Acesso à Informação e o grau de aderência dos órgãos, através de seus sites oficiais, observando à efetividade do acesso à informação pública, esta pesquisa empregada no âmbito do Estado do Amapá, compreendendo as três esferas de poder e seus órgãos. O referido trabalho tem a sua importância em virtude da relevância do tema acerca da transparência pública no Amapá. O estudo está estruturado em metodologia baseado na análise da Transparência Ativa e Passiva, através de um instrumento analítico proposto pelos pesquisadores aos portais estudados, sob o olhar das Leis de Acesso à Informação e da Transparência. Teve como objetivos verificar se os portais estão em consonância com a legislação de transparência e ainda propor recomendações que subsidiem futuramente as instituições pesquisadas.  concluiu-se que o acesso à informação pública ainda não está devidamente implementado nos órgãos públicos dos poderes, deixando de contribuir para um desenvolvimento de uma gestão pública, participativa, responsável e transparente, fundamental para pleno exercício da democracia no Estado do Amapá.

Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação Pública. Portal da Transparência. Controle Social.

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