Implicações jurídicoadministrativas da não devolução de material bibliográfico em instituições públicas de ensino superior brasileira

Resumo

Pesquisa desenvolvida sobre os deveres dos usuários de bibliotecas universitárias de Instituições Federais de Ensino Superior - IFES brasileiras, no que se refere à não devolução de material bibliográfico que integra a coleção dessas bibliotecas bem como a validade jurídica dos mesmos por meios de estudo das legislações aplicadas à Administração Pública Federal. Objetiva verificar se as bibliotecas universitárias possuem regulamentos formalmente constituídos em portaria ou resolução pela reitoria ou direção da instituição, as quais estão vinculadas. A pesquisa se baseia em documentos existentes nas áreas de direito e de biblioteconomia, mais especificamente em gestão administrativa no âmbito das bibliotecas universitárias das IFES brasileiras. Apresenta os critérios adotados para a análise, sendo a amostra definida em uma biblioteca por IFES de cada região do país, por bibliotecas e por tipologia de sanção com o objetivo de permitir a análise por diferentes aspectos. Discorre sobre as implicações da não devolução do material bibliográfico sob a ótica jurídica. Sugere aos gestores das bibliotecas universitárias a adoção de instrumentos administrativos para embasar decisões gerenciais de modo a propiciar o controle do acervo circulante, bem como campanha de cunho educativo com o objetivo de sensibilizar a todos sobre a importância da devolução do material bibliográfico.

PALAVRAS-CHAVE: Bibliotecas universitárias. Regulamento. Validade jurídica. Administração Pública. Legislação.

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