Acesso à informação e ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

Resumo

O vasto volume de dados e informações produzidos nos últimos anos, em face das tecnologias de informação e comunicação, tem gerado a necessidade de realizar o controle dos mesmos para garantia de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Nesse sentido, esta pesquisa tem como escopo analisar o tratamento de dados pessoais no âmbito do poder público, regulado pela Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018, e os reflexos advindos do diálogo com a Lei de Acesso à Informação e seu regulamento. Discorre-se sobre o panorama do acesso à informação na atualidade. Avalia os aspectos que envolvem a proteção da privacidade, considerando o consentimento como requisito essencial, bem como, especifica os direitos do titular previstos na Lei de proteção de dados. Como percurso metodológico adota-se a pesquisa bibliográfica e exploratória. Finalmente, examina o tratamento de dados pessoais pelo poder público considerando a Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito aos procedimentos e prazos estipulados para garantia da proteção de dados e informações pessoais.

Palavras-chave
Proteção de Dados Pessoais. Direitos do Titular Lei de Acesso à Informação. Poder Público. Privacidade. https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/44485