Os acervos privados de presidentes da República no Brasil: entre as noções de propriedade privada e de interesse público

Resumo

Considerando as discussões atuais sobre as formas de constituição, organização e preservação de acervos privados de presidentes da República, este artigo tem como propósito sistematizar os aspectos teóricos e legais relacionados a esses arquivos, de modo a recuperar os estudos sobre a temática, procedendo-se, para tanto, ao método de revisão de literatura. Observa-se que desde a década de 1980 o Brasil tem adotado medidas que viabilizem a guarda dos acervos privados presidenciais, o que ocasionou, dentre outras providências, a promulgação da Lei 8.394/91 e seu respectivo Decreto de regulamentação. Conclui-se que a legislação em vigor possui lacunas a respeito da composição e conservação desses acervos. O Estado brasileiro, por sua vez, carece de políticas mais efetivas relacionadas às formas de consulta e acesso aos acervos privados de presidentes da república, tendo em vista, inclusive, os conflitos entre os interesses individuais e coletivos.

Palavras-chave: Acervos privados, Acervos privados de presidentes, Legislação Arquivistica.

Link: https://www.revistas.usp.br/incid/article/view/153587/153397