Lei de acesso à informação e repositórios governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança

Resumo

Objetivo:Analisa  o  papel  dos  repositórios  governamentais,  para  o  modelo  aberto  de  governança  que  aproxima  os cidadãos  à  gestão  públicapelo  acesso  a  informações,  examinando  a  Lei  de  Acesso  à  Informação  na  perspectiva  do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.Método:Adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica.Resultado:Observa-se que os repositórios asseguram o direito fundamental de acesso à informação, pela utilização de ferramentas que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos  Humanos,  reúne  toda  documentação  técnica,  bem  como,  a  produção  de  outras  instituições,  cuja  utilização ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita.Conclusões:A  Lei  de  Acesso  à  Informação  visa  fortalecer  o  controle  sobre  a  circulação  de  dados  e  informações permitindo  um  fluxo  de  caráter  autêntico  e  integro  dos  mesmos  para  a  efetivação  de  uma  gestão  transparente,  salvo exceções  da  lei.  Osrepositórios  digitais  surgem  como  instrumento  de  garantia  ao  acesso  e  disseminação  de informações  aos  cidadãos.  O  fortalecimento  dos  repositórios  governamentais  está  intimamente  ligado  à  promoção  de um  debate  político  informado,  fornecendo  aos  cidadãos  dados  e  informações  que  auxiliem  na  construção  de  sua participação  nos  processos  sociais,  assegurando-lhes  o  respeito  às  liberdades  fundamentais  como  o  acesso  à informação, a dignidade da pessoa humana, e manutenção da memória institucional.

Palavras-chave: Acesso à Informação. Governo Aberto. Repositórios Digitais. Repositórios Governamentais.

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